Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
Sobre o tema das intervenções do Estado na propriedade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá venha a requisitar temporariamente ginásios privados na hipótese de iminente perigo decorrente de calamidade pública, estar-se-á diante da chamada servidão administrativa.
( ) É possível o tombamento de bens federais, por Município ou Estado.
( ) A exigência de promoção do adequado aproveitamento de solo urbano, descrita pela Constituição ao tratar da Política Urbana, é uma hipótese de limitação administrativa, cujo desrespeito pode gerar a desapropriação.
( ) A servidão administrativa pode ser conceituada como o direito real público que permite a utilização da propriedade alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de atender o interesse público.
A sequência está correta em