A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrada.

A licitação e contratação de parceria públicoprivada podem ser realizadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

Os contratos de parceria público-privada deverão prever as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

É permitida a celebração de contratos de parceria público- privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).