Magna Concursos
266000 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Diadema-SP
Provas:
No artigo 260, o ECA prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto devido na declaração do Imposto de Renda, as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas. Prevê ainda a forma de fiscalização da aplicação como responsabilidade do
 

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