- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Nos demonstrativos de Execução da Receita, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que comporão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a receita deve ser especificada com a: