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Respondida
949207
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-SE
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Tendo em vista as normas básicas para o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
A
estará impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras situações, tenha participado como perito.
B
o servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato a autoridade e continuar a atuar no referido processo até o julgamento.
C
não está impedido de atuar nesse processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, visto que pode ser assistente das partes.
D
não pode ser argüida suspeição de servidor que tenha inimizade notória com o acusado, salvo daquele que tenha amizade íntima.
E
estará impedido de atuar nesse processo o servidor que esteja litigando com parentes até terceiro grau do acusado.
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