Questão 1163498

1163498 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Goiás

Assinale a alternativa incorreta sobre as funções institucionais do Ministério Público, com base na Constituição Estadual de Goiás:

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Promover o inquérito criminal e a ação criminal pública, para zelo do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses exclusivamente pessoais.

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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