Débora Cristina, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Assistente em Administração da UFRJ e lotada no Setor de Compras da Universidade, precisa contratar remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual. Considerando a situação proposta, nos termos da Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que o contrato: