Questão 1097435

1097435 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Provas:

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.

não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.

a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

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