O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se no último dia útil do ano.

A contabilidade pública deverá evidenciar de maneira tempestiva os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.

Os fatos contábeis sempre envolverão de imediato um bem, direito a receber ou obrigação a pagar, ou seja, fatos que alteram, de forma imediata, qualitativa ou quantitativamente o patrimônio público.

Os fatos administrativos são todos aqueles em que não estão envolvidas a receita e a despesa aprovadas na Lei orçamentária.

Os fatos administrativos extraorçamentários correspondem a alterações patrimoniais oriundas de práticas ilícitas, uma vez que não decorrem da previsão legal da Lei Orçamentária Anual.