Magna Concursos
3453192 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT
Provas:

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.

Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

 

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