As universidades gozam de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissiociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O ensino é efetivam_ente livre à iniciativa privada, desde _que esta cumpra as normas gerais da educação nacional e se submeta à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

O ensino religioso, de matrícula. facultativa constituirá disciplina dos horários · normais da~ ~escolas públicas de ensino fundamental e será ministrado rendo por base a. religião preponderante da população local, conforme dados do IBGE.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios· organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário. educação, recolhida pelas empresas na forma da !ei.