Questão 1378073

1378073 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A competência originária do Supremo Tribunal Federal, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus claitsus, pelo rol exaustivo inscrito na Constituição Federal.

Os mecanismos ínsitos ao controle abstrato de constitucionalidade são válidos para ensejar a submissão das normas orçamentárias ao crivo do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal admite que se possa pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter antum. Veda-se, no entanto, o uso do aludido instrumento para alcançar a declaração com eleitos erga omnes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual em face de norma da Constituição do Estado, que constitui repetição de dispositivo da Constituição Federal.

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