Ainda no atinente à previdência social, julgue o item abaixo.

Se o Congresso Nacional aprovar lei que seja sancionada pelo presidente da República no mês de março de determinado ano, instituindo majoração de contribuição previdenciária, esse aumento da contribuição somente poderá ser cobrado sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente.