constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.

constitui mero ilícito administrativo.