Questão 682695

682695 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPA
Orgão: Pref. Caririaçu-CE

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal

Concernente aos impostos previstos na Constituição Federal/88 assinale a alternativa incorreta:

O imposto sobre produtos industrializados é caracterizado por ser seletivo e não cumulativo.

Apesar do IOF ser um imposto federal, em se tratando de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, toda a arrecadação é transferida aos Estados e Municípios.

Compete ao Estado em que for processado o arrolamento ou inventário, decorrente de sucessão causa mortis, o ITCMD de bens móveis, títulos e créditos.

Segundo o entendimento do STJ, incide a cobrança de ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

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