Questão 1431620

1431620 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A Lei de Orçamento do Município de Pouso Alegre concede autorização ao Poder Executivo municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% do total do orçamento. A esse respeito, pode-se afirmar que:

tal autorização é inconstitucional porque fere o princípio orçamentário da anualidade.

exclui-se de tal percentual, eventuais alterações decorrentes de excesso de arrecadação.

tal autorização significa que o orçamento só pode ser modificado através de créditos adicionais suplementares.

a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotação não deve ser considerada para efeito de verificação do atendimento de tal limite.

as alterações orçamentárias com base em tal autorização devem ocorrer, portanto, em dotações orçamentárias já existentes na lei de orçamento vigente.

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