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3316835 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
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PRSC sexo masculino, 19 anos, segundo a mãe que o acompanha, ele faz uso de crack e outras drogas, comparece numa Unidade Básica de Saúde. A mãe do rapaz relata que ele há 6 dias está muito agitado e se queixando de dores de cabeça e dores na nuca. Naquele momento a Unidade estava desprovida de médicos e enfermeiros. A técnica de enfermagem afere a Pressão Arterial e diz que está “normal”, e que eles devem procurar um Centro de Apoio Psicossocial -CAPS, porque a UBS não atende esses casos. O artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, afirma que: “Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Leia as afirmativas abaixo referentes a situação acima descrita, considerando o artigo 196 da Constituição Federal:

I. A equipe da Unidade Básica de Saúde não precisa atender PRSC, pois ele, segundo a mãe, é usuário de substâncias psicoativas, e qualquer problema que ele tenha deve ser atendido por um CAPS.

II. Somente os profissionais: médico psiquiatra ou médico neurologista, podem atender esse rapaz devido ao seu histórico, profissionais esses alocados em serviços de saúde especializados em tratamento de transtornos mentais assim sendo, na Unidade Básica de Saúde, nada poderia ter sido feito.

III. A Constituição Federal de 1988, afirma que Saúde é um direito de todos, e dever do Estado e nesse caso o direito do cidadão não foi respeitado.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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