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Respondida
740707
Ano:
2015
Disciplina:
Arquitetura
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Amontada-CE
Provas:
Arquiteto
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Legislação e Normas
Lei 8.666/1993: Licitação, Contratos e Fiscalização
No que diz respeito à Lei Nº 8.666/93, sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que
A
as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
C
somente servidor público poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
D
é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável ou, ainda, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
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