Questão 871726

871726 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Considerando a medida cautelar de sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os proventos de uma prática infracional, é correto afirmar:

O sequestro de bens imóveis adquiridos com proventos da infração é cabível, desde que recebida a denúncia, ainda que os bens já tenham sido transferidos para terceiros.

O julgamento dos embargos interpostos contra o sequestro, opostos pelo acusado ou por terceiros, independe do julgamento da ação penal.

As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI podem determinar o sequestro de bens, dentre as medidas assecuratórias possíveis para garantia da eficácia de eventual sentença condenatória.

O Juiz poderá determinar o sequestro de bens, de ofício, antes do oferecimento da denúncia ou queixa.

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