A licitação na modalidade pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, cujo valor estimado para contratação não ultrapasse R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

A autoridade competente deverá justificar a necessidade da aquisição, definir o objeto do certame, estabelecer as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato.

A autoridade competente deverá designar, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

Dentre as atribuições do pregoeiro estão incluídas: o credenciamento dos interessados, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do pregão.