Questão 1231746

1231746 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.

dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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