Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de ordem administrativa.

Em caso de crime hediondo será permitido tortura para apuração do delito.

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Em regra é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, contudo tais manifestações se submetem a censura prévia de órgão administrativo, que será responsável por emitir uma licença sem a qual nenhuma manifestação poderá ser veiculada.

É assegurado direito à indenização por dano moral, material ou à imagem, hipótese em que estará excluído o direito de resposta.