aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, não é permitido o alistamento eleitoral.

apenas brasileiros natos podem ser eleitos para os cargos de Prefeito, Governador e Presidente da República.

brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser eleitos para os cargos de Deputado Estadual e Vereador, desde que sejam maiores de dezoito anos.

os militares alistáveis são elegíveis e não necessitam, durante a campanha eleitoral, afastar-se da atividade, independentemente do tempo de serviço.

brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser eleitos para os cargos de Deputado Federal e Senador, desde que tenham idade mínima de trinta anos.