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3569557 Ano: 2025
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Maracajá-SC
A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.Eventualmente pode ser recusada fé aos documentos públicos.
III.O Município poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Está correto o que se afirma em:
 

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