- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Enquanto as leis complementares voltam-se para à regulamentação de matérias que taxativamente a Constituição já estabeleceu, às leis ordinárias cabe o tratamento de todas as outras matérias não reservadas às leis complementares. Além dessa diferença entre os dois instrumentos, assinale abaixo a alternativa correta acerca da distinção entre leis ordinárias e complementares: