Fica estabelecido que a partir do sancionamento dessa Lei, deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, o acesso das pessoas surdas do Brasil à educação oral, de forma a equiparar as possibilidades vivenciadas pelas pessoas ouvintes.

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio de comunicação e expressão das pessoas surdas do Brasil.

Reconhece a Oralização, como meio de expressão e comunicação das pessoas surdas do Brasil.

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como segunda língua das pessoas surdas do Brasil, garantindo o direito de aprender o português oral como primeira língua e a Libras como segunda língua.

Fica estabelecido que a partir do sancionamento dessa Lei, o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão da disciplina de língua bimodal, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior. Como garantia da efetivação de um ensino oral, que priorize a inclusão dos sujeitos surdos na sociedade.