- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei
integradora para sua efetiva aplicação.