Compete à União legislar sobre direito processual, desapropriação, trânsito e condições para o exercício de profissões.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, todavia vedada aos Municípios, o combate à poluição em quaisquer de suas formas.

É competência concorrente entre a União, Estados e Municípios legislar sobre orçamento, proteção ao patrimônio histórico, juntas comerciais, bem como sobre a criação e funcionamento do juizado de pequenas causas.

A superveniência de lei federal, ainda que sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual que lhe seja contrária.

O Município não pode suplementar a legislação federal e estadual, ainda que em assuntos de interesse local.