Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.