Magna Concursos
826591 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
A publicidade abusiva, mesmo que condenável, não se insere no âmbito de proteção do direito do consumidor.
 

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