De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete
ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e
imagens, observado o princípio da complementaridade dos
sistemas privado, público e estatal”.
Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa
correta.
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