Questão 1145072

1145072 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UNIVASF

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição. Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.

O requerimento será decidido pela chefia imediata do requerente.

Caso o requerimento seja negado, é possível a apresentação de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.

A interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o requerimento não tem o condão de interromper a prescrição.

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da autoridade competente.

O prazo prescricional do direito de petição será contado a partir da data da assinatura do ato impugnado.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Administração

50 Questões

Provas

Assistente de Administração

Acesse sua Conta

Crie uma Conta