3399406
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
Provas:
Conforme estabelecido na Lei nº 14.344, de 24 de maio
de 2022, a pena para o descumprimento de decisão
judicial que defere medida protetiva de urgência é de:
