Questão 2992299

2992299 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

Provas:

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio orçamentário com sua remissão normativa.

O princípio da unidade consta literalmente na Lei dos Orçamentos (Lei nº 4.320/1967).

O princípio da universalidade é doutrinário, não figurando literalmente no texto de qualquer norma.

O princípio da totalidade é mencionado literalmente na Constituição Federal de 1988.

O princípio da ação planejada e transparente é doutrinário, não figurando literalmente no texto de qualquer norma.

O princípio do orçamento impositivo é mencionado literalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

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