Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
O que é a lei do motorista Nº 13.103/15?
A Lei do Motorista (Lei nº 13.103 de 2015) estabelece regras sobre a jornada máxima diária dos motoristas de ônibus, caminhão e transporte particular, assim como para o intervalo interjornada. Dessa forma, a legislação engloba a maioria das categorias de motoristas profissionais de transporte rodoviário de carga ou de passageiros. Em seguida, breves considerações acerca dessa lei.
Descanso na lei do motorista. Direito de todo trabalhador com carteira assinada (CLT) com jornada diária maior de 4 horas, o descanso está previsto na lei do motorista. A legislação assegura 11 horas de descanso no período de 24 horas que podem ser fracionadas, desde que algumas regras sejam respeitadas. Esse fracionamento do descanso deve ser estabelecido a partir de acordo entre as partes envolvidas, mas é importante considerar a segurança, além do cumprimento de prazos. Além disso, outro ponto importante sobre a parada para descanso é que ela pode ser feita no próprio veículo ou em alojamento nas viagens de longa distância.
Jornada de trabalho. Este é um dos pontos mais importantes da atualização da lei do motorista. Veja o que estabelece o Art. 235-C sobre a jornada de trabalho: “A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.” Dessa forma, os motoristas profissionais seguem, em teoria, a mesma regra de jornada de trabalho de outros profissionais com carteira assinada.
Hora de espera. A hora de espera refere-se ao tempo que o motorista passa fora do volante, esperando pela carga e descarga, por exemplo. Segundo a lei, essas horas não são computadas como jornada de trabalho, nem como horas extras. Entretanto, esses períodos não devem interferir no recebimento de salário.
Fonte: https://www.sofit4.com.br/blog/lei-do-motorista-
atualizada-entenda-a-lei-em-detalhes/
Leia o texto “O que é a lei do motorista Nº 13.103?” e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. A partir da leitura do terceiro parágrafo, acerca da Jornada de trabalho e considerando o Art. 235 da lei do motorista em sua integralidade, é possível afirmar que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.
II. A partir das informações do último parágrafo, acerca da hora de espera e em consonância com a Lei dos Motoristas, é certo afirmar que o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias são computadas como jornada de trabalho.
III. É certo afirmar a partir do texto e em acordo com a Lei nº 13103/15 que as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.
Marque a alternativa CORRETA:
