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3417584 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC

Acerca da discricionariedade e vinculação da Administração Pública, avalie as proposições:

I.O motivo será discricionário quando a Lei não o definir, deixando a critério da Administração sua conceituação, como acontece nos casos de exoneração ad nutum.

II.Quando a Lei definir o motivo utilizando conceitos jurídicos indeterminados, vagos, aí estará também uma hipótese em que o motivo será considerado discricionário.

III.A licença-prêmio concedida ao servidor público é um exemplo claro de motivo discricionário.

Assinale a alternativa correta:

 

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