Questão 966106

966106 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: SEDUC-SP

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São Paulo - SP

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/68, com suas alterações, pode-se corretamente afirmar que

qualquer infração legal será verificada mediante instauração de sindicância ou de processo administrativo.

o prazo inicial para a conclusão de sindicância é de noventa dias.

são penas disciplinares, entre outras: a advertência escrita, a repreensão por Diário Oficial, a demissão e a cassação de aposentadoria.

ao funcionário é proibido apreciar, sob qualquer forma, os atos da Administração.

todos os prazos estipulados no Estatuto serão contados por dias corridos.

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