- Teoria Geral da Constituição
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.
A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.
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