Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois
pedidos e lastreia o pedido “a” na tese “x”, firmada em Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo
TRF-2" Região. Ao apreciar a petição inicial, o juiz profere decisão
parcial de mérito, sem mencionar a tese “x”, julgando
improcedente o pedido “a”, por considerar a matéria unicamente de
direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma
matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação
ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento
do seguinte recurso:
