Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão votado majoritariamente.

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.

Da decisão monocrática do relator que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível não se admite novo recurso, cabendo à parte a eventual impetração de mandado de segurança para assegurar o julgamento colegiado da matéria.

A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo.

Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.