Magna Concursos
614538 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STF

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Desde que o crime envolva desvio de recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio da publicidade e diante do poder de requisitar documentos atribuído aos seus membros, pode promover a quebra de sigilos bancário e fiscal.

Questão Anulada

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