Questão 2376222

2376222 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasMarinhaDecreto 88.545/1983: Regulamento Disciplinar para a Marinha

Considerando as normas previstas no Regulamento Disciplinar para a Marinha aprovado pelo Decreto nº 88.545/83, é correto afirmar que

Prova Profissão o recurso que vise modificar pena disciplinar imposta pela autoridade competente poderá ser impetrado dentro do prazo de oito dias da data da aplicação.

São penas disciplinares aplicáveis a sargentos: a repreensão, o impedimento, o serviço extraordinário, a prisão simples e a prisão rigorosa.

São circunstâncias agravantes da contravenção disciplinar: o acúmulo de contravenções na carreira, a reincidência, a premeditação e os maus antecedentes militares.

São circunstâncias atenuantes da contravenção disciplinar: os bons antecedentes militares, a ordem de superior hierárquico, o tempo de serviço militar menor de seis meses.

Toda pena disciplinar, exceto a repreensão verbal, será imposta a suboficiais mediante Ordem-de-Serviço.

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