A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos (1990) destaca, no art. 315, que compete ao poder público municipal a elaboração do Plano Municipal de Educação, assegurando o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o atendimento em creche e pré-escola, programas de erradicação do analfabetismo e atendimento ao educando por meio de programas suplementares de