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1632476 Ano: 2019
Disciplina: Enfermagem
Banca: UFJF
Orgão: UFJF

A Lei Nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais graves e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

(BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 2001a.)

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

 

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