A Lei Nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais graves e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
(BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 2001a.)
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO: