Estão sujeitos às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunal de Contas e Judiciário, bem como o Ministério Público, abrangendo órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais subordinadas.

Assinale a alternativa que melhor expressa os quatros pilares em que se apóia a Lei de Responsabilidade Fiscal.