É facultada a oferta de comissões e descontos vinculados à captação de serviços notariais, observados os requisitos de lei.

É de noventa dias o prazo de validade das certidões reais e pessoais reipersecutórias e ônus reais relativas à imóvel, expedidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis.

É inexigível a prova de quitação de tributos federais para fins de averbação construções.

Faculta-se a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação, bem como a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial.