As responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes entre si, ce somente a mais grave prevalece.

A absolvição criminal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria impede a responsabilidade civil, mas não a administrativa.

A independência entre as esferas permite que o servidor seja responsabilizado administrativamente mesmo após sua absolvição criminal, desde que seja fundada na ausência de provas.

A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta exclusivamente de atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.

Danos causados a terceiros no exercício do cargo ou função serão de inteira responsabilidade do servidor, não cabendo ação regressiva.