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2877579 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: UNILAB

Segundo o Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, “os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades”:

I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na referida Lei;

IV. uso exclusivo do controlador, permitido o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

É correto o que se afirma

 

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