Magna Concursos
1411142 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23
Provas:

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - Segundo orientação jurisprudencial dominante do TST para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, deve ser levado em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, assim se de âmbito regional a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado, se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

II - Proposta a ação para proteção de direitos difusos, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação.

III - O único requisito às associações para propositura da ação civil pública é que estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, entretanto, esse requisito poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

 

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