- Atos AdministrativosConvalidação
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi
considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido,
a administração, no exercício do poder discricionário, poderá